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Obs: As contribuições são voluntárias e não há obrigatoriedade de preenchimento dos dois campos de justificativa, cumulativamente.

Justificativa de Fato (Apresentação descritiva e fundamentada dos fatos que demonstrem a necessidade de modificação e/ou aprimoramento de dispositivo normativo do Anteprojeto)

Justificativa Jurídica (Argumentação baseada na legislação nacional e internacional relativa à matéria do Anteprojeto)

Proposta de redação do dispositivo legal examinado *